Decreto nº 5.563/2024
Cumprimento de decisão judicial para retificar a Progressão por Avaliação de Desempenho do servidor TIAGO SANTOS TELLES.
DECRETO 5563 - 23 DE ABRIL DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para retificar a Progressão por Avaliação de Desempenho do servidor TIAGO SANTOS TELLES.
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0039714-35.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado sob o nº 21.833.264-1, DECRETA:
Art. 1º Retifica o art. 1º do Decreto nº 2.241 de 26 de maio de 2023, que retificou, por força de decisão judicial, o Decreto nº 8.754 de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 30 da Lei nº 18.005 , de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:
NOME ID RG LF CARGO CLASSE REFERÊNCIA A PARTIR DE
DE PARA
TIAGO SANTOS TELLES 263708 83859377 2 PESQUISADOR B 12 13 09/02/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11645 de 23 de Abril de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2241/2023 de 26/05/2023
Decreto nº 8754/2021 de 20/09/2021