Decreto nº 5.573/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de DOUGLAS RAFAEL SILVA DELATORE.
DECRETO 5573 - 25 DE ABRIL DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de DOUGLAS RAFAEL SILVA DELATORE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0018306-98.2020.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.034.740-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.057 , de 8 de agosto de 2023, de DOUGLAS RAFAEL SILVA DELATORE, RG (nº ocultado) , no cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Laboratório, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Paranavaí.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11647 de 25 de Abril de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3057/2023 de 08/08/2023