Decreto nº 560/2023
Abre um crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por transposição, no valor de R$ 400.000,00.
DECRETO 560 - 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre um crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por transposição, no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual , e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, e no inciso V,
§ 1º do art. 15 e
§ 5º do mesmo artigo da Lei Estadual nº 21.228 , de 6 de setembro de 2022, e
considerando o contido no art. 76 da Lei Estadual nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no protocolado nº 20.013.722-1, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por transposição, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Fica criado na Dotação Orçamentária 3702.04122426.224 - Gestão Administrativa - SETU, o grupo de natureza de despesa 04 - Investimentos, e alterado seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no Diário Oficial nº 11363 de 17 de Fevereiro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.