Decreto nº 5.604/2024

DECRETO 5604 - 26 DE ABRIL DE 2024

Anula Decreto que tornou sem efeito a progressão funcional da servidora Patrícia Cristine Rebelo do Quadro Próprio do Magistério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual ,

considerando o art. 13A da Lei Complementar nº 231 de 17 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 103 , de 15 de março de 2004, que instituíram o Quadro Próprio do Magistério da Rede Pública Estadual do Paraná, e o contido no protocolo nº 18.271.618-9, DECRETA:

Art. 1º Anula o Decreto nº 3.220 de 22 de agosto de 2023, que tornou sem efeito o Decreto nº 8.425 , de 25 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão Funcional à professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM, por força de decisão judicial, conforme segue:

ÓRGÃO RG LF NOME DE PARA A PARTIR DE

SEED 64910035 91 PATRÍCIA CRISTINE REBELO NII-07 NII-10 01/10/2020

Art. 2º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.425 , de 25 de agosto de 2021, na parte que concedeu progressão funcional, à professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:

ÓRGÃO RG LF NOME DE PARA A PARTIR DE

SEED 64910035 91 PATRÍCIA CRISTINE REBELO NII-08 NII-11 01/10/2020

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11648 de 26 de Abril de 2024

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3220/2023 de 22/08/2023

Decreto nº 8425/2021 de 25/08/2021