Decreto nº 5.610/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de JAMES INÊS DA COSTA do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 5610 - 26 DE ABRIL DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de JAMES INÊS DA COSTA do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0006747-64.2022.8.16.0004, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.215.326-7, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24 inciso II da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, JAMES INÊS DA COSTA, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 53.045-0, para exercer o cargo de Agente de Execução, função Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, da Região 01.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11648 de 26 de Abril de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.