Decreto nº 5.614/2016
Estabelece recesso funcional no âmbito do Poder Executivo Estadual durante as festividades de Natal e Ano Novo.
DECRETO 5614, 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece recesso funcional no âmbito do Poder Executivo Estadual durante as festividades de Natal e Ano Novo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Estabelece recesso funcional, no âmbito do Poder Executivo Estadual, no período compreendido entre 26 a 30 de dezembro de 2016, em face das comemorações natalinas e passagem de ano, retornando o expediente normal no dia 02 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. A medida, todavia, não abrange serviços que, por sua natureza, não admitem paralisação.
Art. 2º Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.