Decreto nº 5.745/2024
Cumprimento de decisão judicial para reintegrar, IVAN JACQUES MARCAL, ao cargo de Agente de Polícia Judiciária Única do Quadro Próprio da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 5745 - 08 DE MAIO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para reintegrar, IVAN JACQUES MARCAL, ao cargo de Agente de Polícia Judiciária Única do Quadro Próprio da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0006955-52.2020.8.16.0090, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara, consubstanciada no protocolado nº 22.093.590-6, DECRETA:
Art. 1º Reintegra, IVAN JACQUES MARCAL, RG nº 3.168.624-5, ao cargo de Agente de Polícia Judiciária Classe Única do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11655 de 8 de Maio de 2024
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