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Decreto nº 5.766/2024

Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor ZACARIAS ANTONIO BARCELO, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

DECRETO 5766 - 9 DE MAIO DE 2024

Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor ZACARIAS ANTONIO BARCELO, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0001082-73.2022.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no protocolo nº 22.074.479-5, DECRETA:

Art. 1º Declara a perda do cargo público do servidor ZACARIAS ANTONIO BARCELO, RG nº 4.533.712-0, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 9 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11657 de 9 de Maio de 2024

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