Texto vigenteEstadual · Paraná
Decreto nº 5.838/2024
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.438, de 27 de agosto de 2021.
DECRETO Nº 5838/2024
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.438 , de 27 de agosto de 2021.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8438/2021 de //