Decreto nº 5.916/2024

DECRETO Nº 5916/2024

Nomeia representantes para exercerem funções no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 5971/2024 de 29/05/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.