Decreto nº 602/2023
Cumprimento de decisão judicial para a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.748, de 19 de dezembro de 2019, de BRUNO BORDIN PELAZZA, no cargo de Professor de Ensino Superior.
DECRETO 602 - 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.748 , de 19 de dezembro de 2019, de BRUNO BORDIN PELAZZA, no cargo de Professor de Ensino Superior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0008141-14.2019.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 19.577.409-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.748 , de 19 de dezembro de 2019, de BRUNO BORDIN PELAZZA, RG (rg ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11366 de 24 de Fevereiro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3748/2019 de //