Decreto nº 6.042/2024

DECRETO 6042 - 05 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.180 , de 23 de maio de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.705.970-4, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso III do art. 3º do Decreto nº 11.180 , de 23 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - termo de execução descentralizada - TED: instrumento por meio do qual a descentralização de créditos orçamentários e a cota orçamentaria é ajustada entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, com vista à execução de ações orçamentárias, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática;

Art. 2º Altera o caput do art. 5º do Decreto nº 11.180 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º A celebração de TED e TRD não dispensa a emissão da nota de descentralização de crédito e, quando for o caso, da nota de programação financeira, devendo observar, ainda, os limites dos elementos de despesas fixados para o exercício.

Art. 3º Altera o

§5º do art. 12 do Decreto nº 11.180 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º A nota da descentralização de crédito deverá ser renovada anualmente via sistema único de execução orçamentária e financeira e anexada ao respectivo processo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.180 , de 23 de maio de 2022:

I - o

§8º do art. 4º;

II - o

Parágrafo único do art. 7º

Curitiba, em 5 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11673 de 5 de Junho de 2024

Art. 1

Art. 2

Art. 5

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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