Decreto nº 605/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de THELMA SLEY PACHECO CELLET, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 605 - 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de THELMA SLEY PACHECO CELLET, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0012023-25.2021.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 19.952.066-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.817 , de 14 de dezembro de 2022, de THELMA SLEY PACHECO CELLET, RG (rg ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11366 de 24 de Fevereiro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12817/2022 de 14/12/2022