Decreto nº 6.062/2020
Transfere uma função de gestão pública de Assessor Técnico - Símbolo FG-5, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho para a Casa Militar.
DECRETO 6062- 28 DE OUTUBRO DE 2020
Transfere uma função de gestão pública de Assessor Técnico - Símbolo FG-5, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho para a Casa Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 13.667 , de 05 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 17.744 , de 30 de outubro de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, até 31 de dezembro de 2020, uma função de gestão pública de Assessor Técnico - Símbolo FG-5, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho para a Casa Militar, com o respectivo titular da função, servidor CLEVERSON BIAGINI MORAES, RG (rg ocultado)
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a função de gestão pública retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Welby Pereira Sales
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10800 de 28 de Outubro de 2020
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11336/2022 de 08/06/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.