Decreto nº 6.163/2024
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 9.505, de 22 de novembro de 2021, na parte que promoveu PAULO CESAR DO NASCIMENTO ARIENTE, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 6163 - 12 DE JUNHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 9.505 , de 22 de novembro de 2021, na parte que promoveu PAULO CESAR DO NASCIMENTO ARIENTE, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0012675-49.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.017.080-2, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 9.505 , de 22 de novembro de 2021, na parte que promoveu PAULO CESAR DO NASCIMENTO ARIENTE, RG (nº ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 20 de outubro de 2015.
Art. 2º Retifica a Portaria nº 436 , de 8 de agosto de 2017, na parte que concedeu a PAULO CESAR DO NASCIMENTO ARIENTE, RG (nº ocultado) , Progressão Funcional na 5ª classe, referência 2, a fim de constar que é 4ª classe, referência 2.
Art. 3º Promove, a partir de 19 de dezembro de 2018, PAULO CESAR DO NASCIMENTO ARIENTE, RG (nº ocultado) , no cargo de Investigador de Polícia 4º classe para a 3ª classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 4º Retifica o Decreto nº 12.524 , de 26 de outubro de 2022, na parte que concedeu a Progressão Funcional a PAULO CESAR DO NASCIMENTO ARIENTE, RG (nº ocultado) , na 4ª classe, referência 3, a fim de constar que é 3ª classe, referência 3.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11678 de 12 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9505/2021 de 22/11/2021
Portaria do Executivo nº 436/2017 de //
Decreto nº 12524/2022 de 26/10/2022