Decreto nº 6.166/2024
Alteração de data de Promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.
DECRETO 6166 - 12 DE JUNHO DE 2024
Alteração de data de Promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, com fundamento
§3º do art. 42, c/c com o inciso II do art. 66, ambos da Lei nº 5.944 , de 21 de maio de 1969, aliado ao contido no protocolo nº 21.586.933-4, e
considerando que:
I - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 577688, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2014, publicado em DJe-0786 DIVULG 07/05/2014 PUBLIC 08/05/2014) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp nº 558.650/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11 /2014, DJe de 4/12/2014) é no sentido de que, previsto no ordenamento o ressarcimento em caso de absolvição, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando o militar é impedido de ascender na carreira antes do trânsito em julgado da ação penal que responde;
II - a Informação nº 005/2024-Sec/CPO aduz que em 21 de abril de 2022 o Requerente "constava fora do quadro de acesso (por estar sub-judice), porém, com a pontuação 40,591 pontos, o que configuraria entre os promovidos";
III - a situação impeditiva para promoção findou em 9 de agosto de 2022, quando deferido a reinclusão ao quadro de acesso (Reunião 713 - CPO PMPR), DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de Promoção do Capitão QOBM ANTONIO MENDES VIEIRA JUNIOR, RG (nº ocultado) , de 6 de outubro de 2022 para 28 de abril de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, sem efeitos financeiros retroativos.
Curitiba, em 12 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11678 de 12 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.