Decreto nº 6.196/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7.569, de 10 de agosto de 2017, de ELAINE ALMEIDA BICUDO.
DECRETO 6196 - 14 DE JUNHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7.569 , de 10 de agosto de 2017, de ELAINE ALMEIDA BICUDO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0025756-40.2017.8.16.0019, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consubstanciada no protocolo nº 22.272.033-8, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7.569 , de 10 de agosto de 2017, de ELAINE ALMEIDA BICUDO, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico Administrativo, regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11680 de 14 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7569/2017 de //