Decreto nº 6.201/2024
Demissão da servidora LEIDIANE ALVES SANTANA, Perita Oficial Criminal da Polícia Científica do Paraná.
DECRETO 6201 - 17 DE JUNHO DE 2024
Demissão da servidora LEIDIANE ALVES SANTANA, Perita Oficial Criminal da Polícia Científica do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.653.984-4 e, ainda;
Considerando que a servidora LEIDIANE ALVES SANTANA, RG (nº ocultado) , Perita Oficial Criminal do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, lotada na Unidade de Execução Técnico-Científico Tarumã, no município de Curitiba, infringiu o disposto nos incisos I, V, VI, VII, XV e XVII do art. 279, inciso XV do art. 285 c/c alínea "b" do inciso V e
§ 1º do art. 293, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;
Considerando que a servidora foi submetida a processo administrativo disciplinar, onde foram respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Considerando as manifestações favoráveis à aplicação da penalidade, oriunda da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, da Portaria nº 09/2024 da Corregedoria da Polícia Científica, bem como a Deliberação nº 021/2024 do Conselho da Polícia Científica, recomendando pela aplicação da pena de demissão;
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019).
DECIDE:
Art. 1º Demitir a servidora LEIDIANE ALVES SANTANA, RG (nº ocultado) , do cargo de Perita Oficial Criminal 20 horas, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, lotada na Unidade de Execução Técnico-Científico Tarumã, no município de Curitiba, por ter infringido o disposto nos incisos I, V, VI, VII, XV e XVII do art. 279, inciso XV do art. 285 c/c alínea "b" do inciso V e
§ 1º do art. 293, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em de 17 de junho 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11681 de 17 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.