Decreto nº 6.204/2024
Demissão da servidora MARCIA REGINA RAO, Professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
DECRETO 6204 - 17 DE JUNHO DE 2024
Demissão da servidora MARCIA REGINA RAO, Professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.526.105-2, e ainda;
Considerando que a servidora MARCIA REGINA RAO, RG (nº ocultado) , Professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-01, lotada no Núcleo Regional de Educação de Curitiba, infringiu o inciso III do art. 272 c/c inciso I do art. 285, ambos da Lei nº 6.174 de 16 de novembro de 1970, bem como os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que a servidora foi submetida a regular procedimento administrativo, no qual lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;
Considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante, bem como a Deliberação nº 50/2024 do Conselho do Magistério, que cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular da servidora, recomendando sua demissão; e ainda,
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);
DECIDE:
Art. 1º Demitir a servidora MARCIA REGINA RAO, RG (nº ocultado) , Professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-01, lotada no Núcleo Regional de Educação de Curitiba, infringiu o inciso III do art. 272 c/c inciso I do art. 285, ambos da Lei nº 6.174 de 16 de novembro de 1970, bem como os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11681 de 17 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.