Decreto nº 6.205/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.364, de 10 de maio de 2019, de VALMIR TELES.
DECRETO 6205 - 17 DE JUNHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.364 , de 10 de maio de 2019, de VALMIR TELES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0002459-07.2018.8.16.0136, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga, consubstanciada no protocolo nº 15.730.736-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.364 , de 10 de maio de 2019, de VALMIR TELES, RG (nº ocultado) , no cargo Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, na função de Técnico de Manejo e Meio Ambiente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, do Quadro da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11681 de 17 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1364/2019 de //