Decreto nº 6.294/2024
Altera o Decreto 3.932, de 27 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 19.784, de 20 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Economia Solidária.
DECRETO 6294 - 21 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto 3.932 , de 27 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 19.784 , de 20 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Economia Solidária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 19.784 , de 20 de dezembro de 2018, Decreto nº 3.932 , de 27 de janeiro de 2020, que regulamenta a Política de Economia Solidária no Estado do Paraná, tendo em vista o contido no protocolo nº 22.144.818-9, DECRETA:
Art. 1º Altera o
§2º do art. 19 do Decreto 3.932 , de 27 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O mandato de cada representante, com exceção da presidência, será de dois anos, podendo ter apenas dois mandatos consecutivos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Mauro Moraes
Secretário de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11685 de 21 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3932/2020 de //