Decreto nº 6.299/2024

DECRETO 6299 - 21 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto nº 4.759 , de 02 de fevereiro de 2024, que institui o processo de recadastramento de servidores públicos, civis e militares, em atividade, no âmbito da Administração Direta e Autárquica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI e seu

Parágrafo único do art. 87 da Constituição Estadual ,

considerando a adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, tendo em vista o contido no protocolo nº 21.424.372-5, DECRETA:

Art. 1º Altera o

§1º do art. 1º do Decreto nº 4.759 , de 2 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O processo de recadastramento será realizado em periodicidade mínima de três anos, atendendo ao disposto no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão.

Art. 2º Altera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 4.759 , de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - recadastramento: processo de atualização dos dados cadastrais determinados pela Administração e a ser realizado a cada três anos;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 21 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Claudio Stabile

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11685 de 21 de Junho de 2024

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4759/2024 de 02/02/2024