Decreto nº 6.330/2024

DECRETO 6330 - 25 DE JUNHO DE 2024

Demissão do servidor JOSÉ CARLOS SOTO, Agente Universitário do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no protocolo nº 19.549.539-4, e ainda;

Considerando que o servidor JOSÉ CARLOS SOTO, RG (nº ocultado) , Agente Universitário, lotado no Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, teve contra si condenação penal transitada em julgado nos Autos nº 0049534-98.2010.8.160014, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina, que incide regimentalmente no inciso VI do art. 178 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Londrina - UEL;

Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, no qual lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;

Considerando o Relatório Final da Comissão Processante, a Portaria nº 1893/2023 da Reitora da UEL, recomendando pela aplicação da penalidade de demissão ao servidor, nos termos previstos no Regimento Geral da UEL;

Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019).

DECIDE:

Art. 1º Nomeia, de acordo com o inciso III do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, para exercerem cargos em comissão da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a partir de 4 de julho de 2024:

STHEFANI POLIANA DVORAK, RG (nº ocultado) , Assessor Técnico de Núcleo Administrativo Setorial - Símbolo CCE-7, ficando exonerada, a partir de 3 de julho de 2024, SABRINA DE GOES LIKES, RG (nº ocultado) ;

JONATHAN RODRIGUES, RG (nº ocultado) , Assessor - Símbolo CCE-13, ficando exonerada, a partir de 3 de julho de 2024, STHEFANI POLIANA DVORAK, RG (nº ocultado)

Art. 1º Demitir o servidor JOSÉ CARLOS SOTO, RG (nº ocultado) , Agente Universitário, lotado no Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, por ter infringido o disposto no inciso VI do art. 178 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 25 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11687 de 25 de Junho de 2024

Art. 1

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.