Decreto nº 6.351/2024
Cumprimento de ordem judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
DECRETO 6351 - 25 DE JUNHO DE 2024
Cumprimento de ordem judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0000196-28.2022.8.16.0179, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.293.611-0, DECRETA:
Art. 1º Enquadra o servidor Adriano Gomes Moreira, RG nº 7.601.799-9, no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º O enquadramento se dá em caráter definitivo, na classe C, referência 1, com seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11687 de 25 de Junho de 2024
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