Decreto nº 6.392/2020
Nomeia, LUIZ CLAUDIO ANDRETE NEGRÃO, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Contador, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
DECRETO 6392- 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Nomeia, LUIZ CLAUDIO ANDRETE NEGRÃO, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Contador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos nº 000280-97.2020.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de Novembro de 1970, LUIZ CLAUDIO ANDRETE NEGRÃO, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 566.694-5, para exercer o cargo de Agente Profi ssional, na função de Contador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no Município de Curitiba.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10829 de 10 de Dezembro de 2020
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11633/2022 de 05/07/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.