Decreto nº 6.396/2020
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, RAFAEL APARECIDO PERESSUTI, no cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, na função de Engenheiro Agrônomo do Quadro da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
DECRETO 6396- 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, RAFAEL APARECIDO PERESSUTI, no cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, na função de Engenheiro Agrônomo do Quadro da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0002491-64.2020.8.16.0193, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 17.112.147-7, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de Novembro de 1970, RAFAEL APARECIDO PERESSUTI, RG nº 82356177-PR, Inscrição nº 3.670-6, no cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, na função de Engenheiro Agrônomo do Quadro da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua defi nitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10829 de 10 de Dezembro de 2020
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.