Decreto nº 6.398/2020
Reintegra servidores no cargo de Investigador de Polícia – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 6398- 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Reintegra servidores no cargo de Investigador de Polícia - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado nos Autos nº 0006126-77.2016.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e a orientação através de Ofício nº 1663/2020/PGE, consubstanciadas no protocolado nº 17.088.397-7, DECRETA:
Art. 1º Ficam reintegrados os servidores JOÃO MILCIADES AVALOS CARDOZO, RG nº 5.347.744-5, no cargo de Investigador de Polícia, 3ª Classe e MOISES VICENTIN ELIAS, RG nº 4.325.389-1, no cargo de Investigador de Polícia, 5ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10829 de 10 de Dezembro de 2020
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.