Decreto nº 6.494/2024
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de Promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.
DECRETO 6494 - 02 DE JULHO DE 2024
(Vide Decreto nº 7324 /2024) Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de Promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0032222-70.2022.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, aliado ao contido no protocolo nº 22.350.929-0, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de Promoção por Merecimento ao posto de 1º Tenente QOBM, do militar estadual GIULLIANO AUGUSTO TOZETTI, RG (nº ocultado) , de 8 de junho de 2021 para 7 de janeiro de 2020.
Parágrafo único. A retroação de data se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do Processo referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 2 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11692 de 2 de Julho de 2024