Decreto nº 6.495/2024
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de Promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.
DECRETO 6495 - 02 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de Promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0000623-59.2021.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, aliado ao contido no protocolo nº 22.341.738-8, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de Promoção ao posto de Capitão QOBM, do militar estadual EDUARDO LUIZ SARTOLI DE CASTRO, RG 7.596.405-6, em ressarcimento de preterição, de 21 de dezembro de 2016 para 29 de dezembro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 2 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11692 de 2 de Julho de 2024
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