Decreto nº 6.575/2020
Prorroga as transferências das funções de gestão pública e dos cargos de provimento em comissão, da estrutura organizacional dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
DECRETO 6575- 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga as transferências das funções de gestão pública e dos cargos de provimento em comissão, da estrutura organizacional dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 10, da Lei nº 17.744 , de 30 de outubro de 2013, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2021, as transferências das funções de gestão pública e dos cargos de provimento em comissão, da estrutura organizacional dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, conforme segue:
I - as decorrentes dos atos listados no Anexo ao Decreto nº 3.794 , de 20 de dezembro de 2019, vigentes nesta data;
II - as referidas pelos atos indicados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo243678_57116.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 10835 de 18 de Dezembro de 2020
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3794/2019 de //