Decreto nº 6.582/2024
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 6582 - 04 DE JULHO DE 2024
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 22.407.369-0, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:
- 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-11 da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; - 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-14 da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. em - 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-12 para Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; - 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-13 para Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º julho de 2024.
Curitiba, em 4 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11694 de 4 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.