Decreto nº 6.595/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de JACQUELINE PEREIRA VISTUBA, no cargo de Agente Universitário Profissional, da Universidade Estadual d e Maringá.
DECRETO 6595 - 04 DE JULHO DE 2024
(Vide Decreto nº 8677 /2025) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de JACQUELINE PEREIRA VISTUBA, no cargo de Agente Universitário Profissional, da Universidade Estadual d e Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0008314-81.2022.8.16.0182, da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.213.019-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.1 74, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, JACQUELINE PEREIRA VISTUBA, RG (nº ocultado) PR, para exercer o cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Químico, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 4 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Claudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11694 de 4 de Julho de 2024