Decreto nº 6.597/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANNA MARIA LORENZONI para o cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
DECRETO 6597 - 04 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANNA MARIA LORENZONI para o cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0003841-52.2022.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 18.700.242-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 10.786 , de 18 de abril de 2022, de ANNA MARIA LORENZONI, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 4 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11694 de 4 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10786/2022 de 18/04/2022