Decreto nº 6.619/2021

DECRETO Nº 6619/2021

Exonera Auditores Fiscais dos cargos em comissão e funções gratificadas extintos pela Lei Complementar n. 232 , de 17 de dezembro de 2020, e designa ocupantes das Funções de Gestão Tributária – FGT criadas pela mesma Lei Complementar.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Complementar nº 232/2020 de 17/12/2020