Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 6.649/2024

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitivas a nomeações de ANDRE SIMOES FERREIRA SOSA FERNANDEZ, MARIA JOSÉ DA SILVA, JULIANO ZUBIOLO PEREIRA e ANDRÉ TANAHASHI.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO 6649 - 10 DE JULHO DE 2024

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitivas a nomeações de ANDRE SIMOES FERREIRA SOSA FERNANDEZ, MARIA JOSÉ DA SILVA, JULIANO ZUBIOLO PEREIRA e ANDRÉ TANAHASHI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0009516-37.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolo nº 22.282.100-2, DECRETA:

Art. 1º Torna definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 8.642 , de 2 de setembro de 2021, de ANDRE SIMOES FERREIRA SOSA FERNANDEZ, RG (nº ocultado) ; MARIA JOSÉ DA SILVA, RG (nº ocultado) ; JULIANO ZUBIOLO PEREIRA, RG (nº ocultado) ; e ANDRÉ TANAHASHI, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Radiologia, em regime de trabalho de 40 horas semanais em regime de trabalho de 24 horas semanais , da Universidade Estadual de Maringá - UEM. (Redação dada pelo Decreto nº 8142 /2024)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 10 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Claudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Roni Miranda Vieira Secretário de Estado da Educação Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11698 de 10 de Julho de 2024