Decreto nº 6.652/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de DAVI SILVA GONÇALVES.
DECRETO 6652 - 10 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de DAVI SILVA GONÇALVES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0006297-29.2019.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 16.133.739-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.180 , de 22 de outubro de 2019, de DAVI SILVA GONÇALVES, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11698 de 10 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3180/2019 de //