Decreto nº 6.653/2021
Torna sem efeito, a nomeação do candidato LEONARDO SANTOS DE LIMA, no cargo de Especialista em Regulação, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
DECRETO 6653- 25 DE JANEIRO DE 2021
Torna sem efeito, a nomeação do candidato LEONARDO SANTOS DE LIMA, no cargo de Especialista em Regulação, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido nos protocolados sob nº 14.499.492-2, 15.776.902-2 e 16.597.635-5, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, nos termos do
§ 3º do art. 41 da Lei 6.174 , de 16 de novembro de 1970, a nomeação do candidato LEONARDO SANTOS DE LIMA, RG nº 3.104.209/ES, no cargo de Especialista em Regulação, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, efetivada pelo Decreto nº 4.548 , de 28 de abril de 2020, por não ter tomado posse no respectivo cargo, no prazo legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10858 de 25 de Janeiro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4548/2020 de //