Decreto nº 6.653/2024
Cumprimento de decisão judicial para a nomeação de MARINELE DO ROCIO LEONÇO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 6653 - 10 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para a nomeação de MARINELE DO ROCIO LEONÇO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0048146-87.2023.8.16.0182 do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 21.640.871-3, DECRETA:
Art. 1º Nomeia em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 7º e 23 da Lei Complementar nº 07 , de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103 , de 15 de março de 2004, MARINELE DO ROCIO LEONÇO DE OLIVEIRA, RG (nº ocultado) , inscrição nº 004.473-9, para exercer o cargo de Professor, para docência do Componente Curricular da Matriz Educação Física, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, no Núcleo Regional de Educação de Curitiba.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino, do município de Curitiba, com lotação no Núcleo Regional de Educação de Curitiba, no qual deverá exercer suas funções.
Art. 4º A candidata nomeada deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11698 de 10 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11566/2025 de 21/10/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.