Decreto nº 6.661/2024
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 6661 - 10 DE JULHO DE 2024
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, tendo em vista, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: (Vide Decreto nº 6748 /2024) 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-10 da Secretaria de Estado da Saúde. em - 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-9 para Casa Civil.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 10 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11698 de 10 de Julho de 2024