Decreto nº 6.734/2024
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação da servidora do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 6734 - 15 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação da servidora do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0017920-36.2022.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 19.144.594-5, DECRETA:
Art. 1º Retifica, por decisão judicial, o Anexo Único do Decreto nº 8.439 , de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão por Titulação à servidora ocupante do cargo Agente de Execução, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, conforme segue:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
ÓRGÃO
CARGO
NOME
RG
LF
DE
PARA
A partir de
SESP
AGE
ELIZARIA DEL CARMEN ALVARENGA FIORAVANTI
59574051
1
CL -
REF
CL -
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II -
1
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3
29/01/2021
Publicado no Diário Oficial nº 11701 de 15 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8439/2021 de //