Decreto nº 6.748/2021
Demite o servidor CHRISTIAN VINICIUS ARAUJO DA SILVA, do cargo de Agente Penitenciário, lotado na Penitenciária Estadual de Maringá.
DECRETO 6748- 1 DE FEVEREIRO DE 2021
Demite o servidor CHRISTIAN VINICIUS ARAUJO DA SILVA, do cargo de Agente Penitenciário, lotado na Penitenciária Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado nº 14.830.121-2 e ainda;
considerando que o servidor CHRISTIAN VINICIUS ARAUJO DA SILVA, RG nº 6.293.156-6, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, lotado na Penitenciária Estadual de Maringá, infringiu o disposto no art. 279, incisos I e VI e art. 285, inciso XV, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;
considerando que o servidor foi submetido a regular processo administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
considerando o Relatório e a Deliberação nº 01/2020, do Conselho Superior Disciplinar e Administrativo do Departamento Penitenciário do Estado, que cotejando as provas constantes do caderno processual concluiu estar comprovada a conduta imputada ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão;
DECIDE:
Art. 1º Demitir o servidor CHRISTIAN VINICIUS ARAUJO DA SILVA, RG nº 6.293.156-6, do cargo de Agente Penitenciário, lotado na Penitenciária Estadual de Maringá, por infringir o disposto no art. 279, incisos I e VI e art. 285, inciso XV, c/c 293, inciso V, alínea "b" e §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1º de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10863 de 1 de Fevereiro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.