Decreto nº 6.749/2021
Demite o servidor MÁRCIO ROBERTO CHOMA, do cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério - LF21, lotado na Escola Estadual Matilde Baer, no município e núcleo Regional de Educação de Castro.
DECRETO 6749- 1 DE FEVEREIRO DE 2021
Demite o servidor MÁRCIO ROBERTO CHOMA, do cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério - LF21, lotado na Escola Estadual Matilde Baer, no município e núcleo Regional de Educação de Castro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado nº 14.010.811-1 e ainda;
considerando que o servidor MÁRCIO ROBERTO CHOMA, RG nº 3.929.238-6, Professor do Quadro Próprio do Magistério - LF21, lotado na Escola Estadual Matilde Baer, no município e núcleo Regional de Educação de Castro, infringiu com sua conduta o disposto no art. 279, incisos V, VI, VII e IX e art. 285, incisos IV, X, XIV, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;
considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
considerando o Relatório Final da Comissão Processante, que cotejando as provas constantes do caderno processual, concluiu que restou comprovada a conduta imputada ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão, e, no mesmo sentido, a Deliberação nº 09 /2020 do Conselho do Magistério,
DECIDE:
Art. 1º Demitir o servidor MÁRCIO ROBERTO CHOMA, RG nº 3.929.238-6, do cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério - LF21, lotado na Escola Estadual Matilde Baer, no município e núcleo Regional de Educação de Castro, por infringir o disposto no art. 279, incisos V, VI, VII e IX e art. 285, incisos IV, X, XIV c/c, art. 293, inciso V, alíneas "f", e "h", todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1º de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10863 de 1 de Fevereiro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.