Decreto nº 6.757/2024
Cumprimento de decisão judicial para enquadramento de servidora no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
DECRETO 6757 - 17 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para enquadramento de servidora no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0056302-57.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 21.623.686-6, DECRETA:
Art. 1º Enquadra a servidora LARISSA BONIKOWSKI, RG nº 8.080.319-2, no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função Enfermeiro.
Art. 2º O enquadramento se dá em caráter definitivo, na classe C, referência 1, com seus efeitos a partir de 1º de junho de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11703 de 17 de Julho de 2024
Download documento