Decreto nº 6.758/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de MARIANA ANGELA ROSSANEIS MOREIRA.
DECRETO 6758 - 17 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de MARIANA ANGELA ROSSANEIS MOREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos de nº 0011658-89.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 22.289.521-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.921 , de 27 de maio de 2024, de MARIANA ÂNGELA ROSSANEIS MOREIRA, RG (nº ocultado) SSP/PR, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, na área/subárea de Enfermagem/Enfermagem Médico-Cirúrgico, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11703 de 17 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5921/2024 de 27/05/2024