Decreto nº 6.759/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de ANDRÉ URQUIZA VELOSO.
DECRETO 6759 - 17 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de ANDRÉ URQUIZA VELOSO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0010070-55.2023.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 21.151.344-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.844 , de 31 de outubro de 2023, de ANDRÉ URQUIZA VELOSO, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Médico, em regime de trabalho de 20 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11703 de 17 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.