Decreto nº 6.795/2021
Declara perda da função pública do servidor JOSE AUGUSTO MENDES PAREDES - QPPC.
DECRETO 6795- 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara perda da função pública do servidor JOSE AUGUSTO MENDES PAREDES - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Decisão Judicial transita em julgado, proferida nos Autos de Processo de Ação Penal nº 0004909-84.2007.8.16.0013, da 6ª Vara Criminal de Curitiba - Paraná, conforme consubstanciada no protocolado sob nº 17.052.436-5, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda da função pública do servidor JOSE AUGUSTO MENDES PAREDES, RG. 4.044.281-2, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10867 de 5 de Fevereiro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.