Decreto nº 6.814/2024

DECRETO 6814 - 22 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.727 , de 14 julho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , e tendo em vista o contido no protocolado 22.172.698-7, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso IV art. 34 do Decreto nº 11.727 , de 14 julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento), em razão da situação econômica do infrator, quando este apresentar, cumulativamente, lucro líquido e índices de Solvência Geral - SG e Liquidez Geral - LG superiores a um no último exercício anterior ao da instauração do PAR;

Art. 2º Altera o art. 47 do Decreto nº 11.727 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. Compete à CGE e à PGE, conjuntamente, celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 3º Altera o art. 49 do Decreto nº 11.727 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49. A proposta de celebração de acordo de leniência deverá ser apresentada por escrito, oportunidade em que a pessoa jurídica pro-ponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às de-terminações e solicitações da CGE e da PGE durante a etapa de nego-ciação importará a desistência da proposta.

Art. 4º Altera o art. 51 do Decreto nº 11.727 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. Apresentada a proposta de acordo de leniência, o Controlador-Geral do Estado e o Procurador-Geral do Estado:

I - designarão, por ato conjunto, comissão responsável pela condução da negociação do acordo, composta por no mínimo dois servidores públicos estáveis e ao menos um Procurador do Estado, indicando, dentre eles, um coordenador;

II - supervisionarão os trabalhos relativos à negociação do acordo de leniência, podendo participar das reuniões relacionadas à atividade de negociação ou indicar pessoa que os represente; e

III - todas as reuniões de negociação de leniência deverão ser gravadas, e os arquivos de áudio e vídeo deverão compor os autos do processo de negociação.

§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores especificamente designados pela CGE e pela PGE para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da CGE e da PGE.

§ 2º Uma vez proposto o acordo de leniência, a CGE e a PGE poderão requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública relacionados aos fatos objeto do acordo.

Art. 5º Altera o parágrafo único do art. 52 do Decreto nº 11.727 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A critério da CGE e da PGE, conjuntamente, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no caput, caso presentes circunstâncias que o exijam.

Art. 6º Altera o art. 55 do Decreto nº 11.727 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. Caso o acordo não venha a ser celebrado, seja por desistência da pessoa jurídica, seja por rejeição do Controlador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a Administração Pública deles já tinha conhecimento antes da proposta de acordo de leniência, ou se fosse possível obtê-los por meios ordinários.

Art. 7º Altera o art. 58 do Decreto nº 11.727 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. Até a celebração do acordo de leniência pelo Controlador Geral do Estado e pelo Procurador-Geral do Estado, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no

§ 1º do art. 51 deste Decreto.

Parágrafo único. A CGE e a PGE manterão restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência.

Art. 8º Altera o parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 11.727 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A CGE e a PGE farão constar o ocorrido nos autos do processo e comunicarão o fato ao Ministério Público.

Art. 9º Altera o art. 72 do Decreto nº 11.727 , de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. A multa e o perdimento de bens, direitos e valores aplicados com fundamento neste Decreto poderão ser revertidos à conta única do Fundo Estadual de Combate à Corrupção, nos termos da Lei nº 19.984, de 30 de outubro de 2019.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga o art. 50 do Decreto nº 11.727 , de 14 de julho de 2022.

Curitiba, em 22 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Leticia Ferreira da Silva

Controladora-Geral do Estado

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11706 de 22 de Julho de 2024

Art. 1

Art. 2

Art. 47

Art. 3

Art. 49

Art. 4

Art. 51

Art. 5

Art. 6

Art. 55

Art. 7

Art. 58

Art. 8

Art. 9

Art. 72

Art. 10

Art. 11

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11727/2022 de 14/07/2022