Decreto nº 6.837/2021
Declara a perda do cargo público dos servidores JOAO MILCIADES AVALOS CARDOZO e MOISES VICENTIN ELIAS, ocupantes do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 6837- 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara a perda do cargo público dos servidores JOAO MILCIADES AVALOS CARDOZO e MOISES VICENTIN ELIAS, ocupantes do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos Autos de Ação Civil Pública nº 0005726-29.2009.8.16.0030, oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba,
considerando a Orientação da Procuradoria Geral do Estado - Oficio 098/2021/PGE, e o contido no protocolado sob nº 17.271.979-1, DECRETA:
Art. 1º A perda do cargo público dos servidores JOAO MILCIADES AVALOS CARDOZO RG. 5.347.744-5, ocupante do cargo de Investigador de Polícia de 3ª classe, e MOISES VICENTIN ELIAS RG. 4.325.389-1, ocupante do cargo de Investigador de Polícia de 5ª classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10872 de 12 de Fevereiro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7200/2021 de 29/03/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.