Decreto nº 6.862/2024

DECRETO 6862 - 26 DE JULHO DE 2024

Introduz alteração no Regulamento do ICMS para dispor sobre os percentuais de incentivo ao Programa Estadual de fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual , e

considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 17.742 , de 30 de outubro de 2013, e o Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo nº 22.423.193-8, DECRETA:

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 1037ª A tabela e a nota 1.2 de que trata o item 43A do Anexo VII passam a vigorar com a seguinte redação:

Contribuintes que apresentaram saldo devedor médio Percentual

até R$ 500.000,00 3,0%

entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00 2,5%

entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00 1,5%

entre R$ 10.000.000,01 e R$ 50.000.000,00 1,3%

entre R$ 50.000.000,01 e R$ 100.000.000,00 1,2%

superior a R$ 100.000.000,01 1,0%

Notas:

(...)

1.2. poderá ser utilizado pelo contribuinte somente após sua habilitação como incentivador pela Receita Estadual do Paraná - REPR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 26 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11710 de 26 de Julho de 2024

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7871/2017 de 29/09/2017