Decreto nº 6.871/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de GLEYSON DA SILVA LIUTI no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 6871 - 29 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de GLEYSON DA SILVA LIUTI no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 23426-46.2021.8.16.0014, da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.308.694-2, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, GLEISON DA SILVA LIUTI, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Oficial de Manutenção, em regime de trabalho de 40 horas semanais. (Nomeação declarada sem efeito pelo Decreto nº 7381 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Claudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11711 de 29 de Julho de 2024